AREsp 1934111 - DECISAO

AREsp 1934111 - DECISAO

Não houve prequestionamento suficiente da tese de ofensa à coisa julgada, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação do art. 1.022, o que não ocorreu; além disso, a instância de origem fundamentou o julgamento em bases constitucionais e infraconstitucionais autônomas e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126), havendo também óbice da Súmula 280 do STF; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARINA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES; Agravante: MARINA DAS GRAÇAS MORAES; Agravante: MARISTELA LÚCIA TOSETTI VIEIRA; Agravante: MARISTELA SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Prequestionamento Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARINA APARECIDA DOS SANTOS MARQUES

Agravante

MARINA DAS GRAÇAS MORAES

Agravante

MARISTELA LÚCIA TOSETTI VIEIRA

Agravante

MARISTELA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 502 do CPC/2015 (coisa julgada)
  2. 2 prequestionamento e aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 incidência das súmulas 211, 126 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento suficiente da tese de ofensa à coisa julgada, incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 exige indicação de violação do art. 1.022, o que não ocorreu; além disso, a instância de origem fundamentou o julgamento em bases constitucionais e infraconstitucionais autônomas e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126), havendo também óbice da Súmula 280 do STF; por esses motivos conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.