REsp 1912808 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões, não havendo omissão susceptível de reforma; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; a decisão de prescrição baseou-se no conjunto fático-probatório e no trânsito em julgado ocorrido em 2003, e sua reabertura implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 requisito do prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questões, não havendo omissão susceptível de reforma; faltou prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; a decisão de prescrição baseou-se no conjunto fático-probatório e no trânsito em julgado ocorrido em 2003, e sua reabertura implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais e eventual concessão de gratuidade