AREsp 1896479 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à suspensão da prescrição e à imprescritibilidade do direito de rescindir o contrato não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e não restaram prequestionadas, tornando-as inacessíveis na via do recurso especial.
- Parties
- Agravante: HUGO ENEAS SALOMONE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição, Adjudicação Compulsória, Rescisão Contratual, Contrato De Loteamento, Denunciação Da Lide, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
HUGO ENEAS SALOMONE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição da cobrança de prestações em atraso
- 2 suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais
- 3 imprescritibilidade do direito de rescindir o contrato
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à suspensão da prescrição e à imprescritibilidade do direito de rescindir o contrato não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e não restaram prequestionadas, tornando-as inacessíveis na via do recurso especial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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