AREsp 1951362 - DECISAO

AREsp 1951362 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque parte da inadmissibilidade do recurso especial decorre da aplicação da tese do Recurso Repetitivo nº1.419.697/RS (Tema 710), questão que não se presta à impugnação por agravo em recurso especial, e porque, quanto aos demais pontos, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e em juízo fático‑probatório, que a informação no Serasa Limpa Nome não constitui inscrição em cadastro restritivo, que houve comprovação da origem e cessão do crédito pelo Banco do Brasil, que a dívida de R$ 41,95 venceu em 16/01/2012 e está prescrita, que não restou caracterizado dano moral, e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Cadastro De Consumidores, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Dano Moral Cadastro De Consumidores Sucumbência Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de agravo interno quando há fundamento relacionado a recurso repetitivo (art.1.030, I, CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 710/Recurso Repetitivo (credit scoring)
  3. 3 natureza da informação na plataforma Serasa Limpa Nome e se configura inscrição em cadastro restritivo de crédito

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque parte da inadmissibilidade do recurso especial decorre da aplicação da tese do Recurso Repetitivo nº1.419.697/RS (Tema 710), questão que não se presta à impugnação por agravo em recurso especial, e porque, quanto aos demais pontos, o Tribunal de origem concluiu, com base em provas e em juízo fático‑probatório, que a informação no Serasa Limpa Nome não constitui inscrição em cadastro restritivo, que houve comprovação da origem e cessão do crédito pelo Banco do Brasil, que a dívida de R$ 41,95 venceu em 16/01/2012 e está prescrita, que não restou caracterizado dano moral, e que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.