AREsp 1859101 - DECISAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentadamente determinou que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/quitação dos contratos e não a data da negativa de cobertura pela CEF, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I do CC/2002; ademais, a verificação da natureza líquida da dívida é matéria de fato cujo reexame é vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Presidencial E Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Agravo interno improvido; autos redistribuam-se a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, FCVS, Contratos De Financiamento Habitacional, Negativa De Cobertura, Prequestionamento De Dispositivos Legais, Súmula 7 Do STJ
Direito Público Em Geral Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal FCVS Contratos De Financiamento Habitacional Negativa De Cobertura Prequestionamento De Dispositivos Legais Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial E Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 206, §5º, I e 189 do CC/02
  3. 3 Marco inicial da prescrição (data da liquidação/ quitação vs data da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem fundamentadamente determinou que o termo inicial da prescrição é a data da liquidação/quitação dos contratos e não a data da negativa de cobertura pela CEF, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I do CC/2002; ademais, a verificação da natureza líquida da dívida é matéria de fato cujo reexame é vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; autos redistribuam-se a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Redistribuam-se os autos a um dos e. Ministros integrantes da Eg. Primeira Seção.