AREsp 1941787 - DECISAO

AREsp 1941787 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão é prescrita. Aplicou-se o prazo de um ano do art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil e a Súmula 229/STJ, que suspende a contagem do prazo prescricional a partir do pedido administrativo até a ciência da negativa; ao computar as suspensões decorrentes dos avisos de sinistro e das negativas administrativas, verificou-se que a ação foi proposta após mais de um ano do termo inicial arguido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANA PISSAIA BERTONI; Recorrida: seguradora ré/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 229/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 229/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GIOVANA PISSAIA BERTONI

Agravante/recorrente

seguradora ré/apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao nascimento da pretensão e ao contrato de trato continuado
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 se o pedido administrativo interrompe ou suspende o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a pretensão é prescrita. Aplicou-se o prazo de um ano do art. 206, §1º, II, 'b', do Código Civil e a Súmula 229/STJ, que suspende a contagem do prazo prescricional a partir do pedido administrativo até a ciência da negativa; ao computar as suspensões decorrentes dos avisos de sinistro e das negativas administrativas, verificou-se que a ação foi proposta após mais de um ano do termo inicial arguido, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade se deferida a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.