AREsp 1689977 - DECISAO

AREsp 1689977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na vedação legal e jurisprudencial ao reconhecimento da prescrição retroativa (art. 110, §1.º do CP e Lei n.12.234/2010), e considerando que o prazo prescricional não se consumou entre os marcos interruptivos do processo, negou-se provimento ao recurso especial quanto aos pedidos de extinção da punibilidade. Ademais, a absolvição pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi suficientemente demonstrada nos termos do Enunciado 284 do STF, motivo pelo qual o pedido de provimento foi rejeitado.

Parties
Agravante / Recorrente / Ré: SHIRLEY BUONAFINA COUTO; Agravante / Recorrente / Ré: IVANILDO ANTONIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Falsificação De Selo Ou Sinal Público, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Princípio Da Consunção
Processo Penal Direito Penal Prescrição Prescrição Retroativa Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Falsificação De Selo Ou Sinal Público Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SHIRLEY BUONAFINA COUTO

Agravante / Recorrente / Ré

IVANILDO ANTONIO DA SILVA

Agravante / Recorrente / Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da extinção da punibilidade por prescrição entre data do fato e recebimento da denúncia
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de dolo no crime do art. 296, §1º, I, do CP
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na vedação legal e jurisprudencial ao reconhecimento da prescrição retroativa (art. 110, §1.º do CP e Lei n.12.234/2010), e considerando que o prazo prescricional não se consumou entre os marcos interruptivos do processo, negou-se provimento ao recurso especial quanto aos pedidos de extinção da punibilidade. Ademais, a absolvição pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi suficientemente demonstrada nos termos do Enunciado 284 do STF, motivo pelo qual o pedido de provimento foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.