REsp 1958925 - DECISAO

REsp 1958925 - DECISAO

Havendo divergência com a jurisprudência desta Corte sobre o marco inicial do reinício do prazo prescricional, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a data do último ato processual e verifique a ocorrência de prescrição, aplicando o entendimento de que o novo prazo prescricional recomeça na data do último ato do processo.

Parties
Recorrente: ADHEMAR SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Medida Cautelar De Protesto, Reinício Do Prazo Prescricional, Execução De Sentença
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Medida Cautelar De Protesto Reinício Do Prazo Prescricional Execução De Sentença

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Parties

ADHEMAR SANCHES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 marco inicial para reinício do prazo prescricional após interrupção por demanda judicial
  2. 2 eficácia da medida cautelar de protesto para interromper a prescrição
  3. 3 contagem do prazo prescricional (data do ajuizamento vs data do último ato processual)

Ratio Decidendi

Havendo divergência com a jurisprudência desta Corte sobre o marco inicial do reinício do prazo prescricional, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a data do último ato processual e verifique a ocorrência de prescrição, aplicando o entendimento de que o novo prazo prescricional recomeça na data do último ato do processo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a lide à luz da jurisprudência desta Corte sobre reinício do prazo prescricional a partir do último ato processual.