REsp 1904170 - DECISAO

REsp 1904170 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito: incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil contado a partir da divulgação pública dos ilícitos (deflagração da Operação Carmelina, março de 2014), e fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do abuso/ desvio pelo mandatário, conforme art. 670 do Código Civil; além disso a pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento na alínea c do art. 105, inciso III da CF.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Mandato, Juros Moratórios, Responsabilidade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Dano Moral Mandato Juros Moratórios Responsabilidade Contratual Honorários Advocatícios

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (decenal vs trienal)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em caso de apropriação indevida pelo mandatário
  3. 3 existência de ilicitude e dano moral por descumprimento do mandato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o direito: incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil contado a partir da divulgação pública dos ilícitos (deflagração da Operação Carmelina, março de 2014), e fixação do termo inicial dos juros moratórios a partir do abuso/ desvio pelo mandatário, conforme art. 670 do Código Civil; além disso a pretensão de reforma exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento na alínea c do art. 105, inciso III da CF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.