AREsp 1873898 - DECISAO

AREsp 1873898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura da Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, cuja decisão não transitou em julgado, interrompe o prazo prescricional das demandas indenizatórias individuais, afastando a prejudicial de prescrição; além disso, não houve omissão insanável no aresto estadual e o mérito não poderia ser apreciado por ausência de produção de provas, nos termos do art. 1.013, §4º, CPC.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Apelantes/parte Autora: PESCADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Coletiva E Ação Individual, Responsabilidade Civil, Dano Ambiental
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Ação Coletiva E Ação Individual Responsabilidade Civil Dano Ambiental

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

PESCADORES

Apelantes/parte Autora

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação coletiva interrompe o prazo prescricional para a propositura de ação individual
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206, V, CC)
  3. 3 Se o aresto regional careceu de fundamentação na forma dos arts. 489 e 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura da Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1/RS, cuja decisão não transitou em julgado, interrompe o prazo prescricional das demandas indenizatórias individuais, afastando a prejudicial de prescrição; além disso, não houve omissão insanável no aresto estadual e o mérito não poderia ser apreciado por ausência de produção de provas, nos termos do art. 1.013, §4º, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial