REsp 1389831 - DECISAO

REsp 1389831 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão impugnada e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que não houve prescrição da pretensão executória: a cédula foi emitida em 1988 e a pretensão restringe-se a índices de abril/1990; não houve notificação comprovada da cessão à União (termo inicial da prescrição nos termos da jurisprudência), os pagamentos continuaram a ser efetuados ao Banco do Brasil, e a aplicação do art. 206, §3º, V, do CC/2002 não é adequada por tratar-se de ação revisional e não de reparação civil. Ademais, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF, e a modificação da...

Parties
Embargante/recorrente: União; Cedente/parte: Banco do Brasil S.A.; Recorridos/autores: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (objeto De Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Reexame E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão impugnada; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Cédula De Crédito Rural, Execução Fiscal, Revisional De Contrato, Notificação Da Cessão, Transição De Prazos Prescricionais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário/execução Fiscal Direito Previdenciário Prescrição Cessão De Crédito Cédula De Crédito Rural +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante/recorrente

Banco do Brasil S.A.

Cedente/parte

Autores/Recorridos

Recorridos/autores

Procedural Posture

Recurso Especial (objeto De Embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Acolhidos; Reexame E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão agravada
  2. 2 Incidência do Decreto n. 20.910/1932 e termo inicial da prescrição em caso de cessão de crédito
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a cédulas de crédito rural celebradas sob o CC/1916 e CC/2002 e regra de transição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconsiderar a decisão impugnada e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que não houve prescrição da pretensão executória: a cédula foi emitida em 1988 e a pretensão restringe-se a índices de abril/1990; não houve notificação comprovada da cessão à União (termo inicial da prescrição nos termos da jurisprudência), os pagamentos continuaram a ser efetuados ao Banco do Brasil, e a aplicação do art. 206, §3º, V, do CC/2002 não é adequada por tratar-se de ação revisional e não de reparação civil. Ademais, a parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula 283/STF, e a modificação da...

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão impugnada; conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão impugnada
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento