REsp 1895117 - DECISAO

REsp 1895117 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito. No mérito principal, o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição da execução individual porque a exclusão dos servidores não filiados do processo executivo transitou em julgado em 2003, momento em que se iniciou a contagem prescricional; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional em face da coisa julgada e da segurança jurídica, e a alegada renúncia da Fazenda foi afastada por exigir autorização do Governador nos termos do art. 7º, VII, da Lei...

Parties
Embargante: JANI SELMA ALVS DOS SANTOS; Recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Renúncia Da Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Renúncia Da Prescrição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JANI SELMA ALVS DOS SANTOS

Embargante

Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de execução coletiva promovida pelo sindicato e discussão sobre sua legitimidade
  2. 2 Se houve renúncia da prescrição pela Fazenda Pública Estadual em autos análogos e validade dessa renúncia
  3. 3 Se os embargos de declaração apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a rediscutir o mérito. No mérito principal, o acórdão de origem corretamente reconheceu a prescrição da execução individual porque a exclusão dos servidores não filiados do processo executivo transitou em julgado em 2003, momento em que se iniciou a contagem prescricional; a posterior tentativa do sindicato de reabrir a execução coletiva não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional em face da coisa julgada e da segurança jurídica, e a alegada renúncia da Fazenda foi afastada por exigir autorização do Governador nos termos do art. 7º, VII, da Lei...

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se.