AREsp 1896162 - DECISAO

AREsp 1896162 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: GIZELIA CARDOSO BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Prescrição, Gratifiação De Ação Policial (gap), Servidor Público Estadual, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Competência Do STF, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Gratifiação De Ação Policial (gap) Servidor Público Estadual Recurso Especial Embargos De Declaração Competência Do STF +1 more

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Parties

GIZELIA CARDOSO BANDEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 5º, XXX, da CF/1988 (matéria constitucional)
  3. 3 Prescrição do fundo de direito decorrente de extinção legislativa da vantagem