AREsp 1966396 - DECISAO

AREsp 1966396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF). Subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que a execução coletiva interrompe a prescrição e que, observado o recomeço pela metade e o prazo mínimo de cinco anos, a execução individual ficou prescrita conforme entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRAÇAS LEITE ROCHA; Exequente: SINPROESEMMA; Executado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Liquidez Do Título Executivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Prescrição Execução Coletiva Liquidez Do Título Executivo Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS LEITE ROCHA

Agravante

SINPROESEMMA

Exequente

ESTADO DO MARANHÃO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição na execução individual
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional: liquidez do título executivo versus interrupção por execução coletiva
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de sua fundamentação (ausência de indicação explícita do permissivo constitucional, atraindo a Súmula 284/STF). Subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que a execução coletiva interrompe a prescrição e que, observado o recomeço pela metade e o prazo mínimo de cinco anos, a execução individual ficou prescrita conforme entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.