REsp 1778765 - ACORDAO

REsp 1778765 - ACORDAO

O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos do CPC/2015, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a demora no cumprimento (apostilamento) decorreu da elevada quantidade de beneficiários e da complexidade, não podendo a inércia ser atribuída aos exequentes, o que mantém a decisão que afastou a prescrição.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/exequente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Tema 877 STJ, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento Tema 877 STJ Súmula 283/stf

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde - SINDSAÚDE

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade do Tema 877/STJ ao caso
  3. 3 omissão e prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos do CPC/2015, além de o Tribunal de origem ter fundamentado que a demora no cumprimento (apostilamento) decorreu da elevada quantidade de beneficiários e da complexidade, não podendo a inércia ser atribuída aos exequentes, o que mantém a decisão que afastou a prescrição.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Não conhecer do Recurso Especial quanto às matérias não prequestionadas (Súmula 211/STJ)