REsp 1734622 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do acervo fático-probatório, concluiu que não houve autorização expressa do Município para que a AMUPE o representasse na ação coletiva, de modo que tal ação não interrompeu o prazo prescricional relativo a 2009; além disso, a revisão do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município Brejo da Madre de Deus; Entidade Associativa: Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Coletiva, Legitimidade De Entidade Associativa, Diferenças Do Fundef/fundeb, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Coletiva Legitimidade De Entidade Associativa Diferenças Do Fundef/fundeb Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município Brejo da Madre de Deus

Agravante

Associação dos Municípios de Pernambuco - AMUPE

Entidade Associativa

União

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida na ação coletiva interrompeu o prazo prescricional em favor do Município agravante
  2. 2 Necessidade de autorização expressa dos associados para que a atuação da associação interrompa a prescrição dos associados
  3. 3 Se é possível revisão do acórdão recorrido sem reexame fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no exame do acervo fático-probatório, concluiu que não houve autorização expressa do Município para que a AMUPE o representasse na ação coletiva, de modo que tal ação não interrompeu o prazo prescricional relativo a 2009; além disso, a revisão do aresto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno