AREsp 1944859 - DECISAO

AREsp 1944859 - DECISAO

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança do FCVS
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição (liquidação/quitação do contrato ou negativa de cobertura pela CEF)
  3. 3 se houve omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015