AREsp 1685144 - DECISAO

AREsp 1685144 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à natureza da responsabilidade civil discutida (contratual ou extracontratual), circunstância que define o prazo prescricional aplicável, e sendo imprescindível exame de matéria fático-probatória que não compete a este juízo especial, o acórdão proferido nos embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões e decidir sobre o prazo prescricional e o cabimento de indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Anulou O Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Recurso Especial, Lucros Cessantes, Responsabilidade Civil Contratual Vs Extracontratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Privado Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Prazo Prescricional Embargos De Declaração Omissão Judicial Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Anulou O Acórdão Proferido Em Embargos De Declaração E Determinou Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suprimento De Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à natureza da responsabilidade (contratual ou extracontratual)
  2. 2 Incidência do prazo prescricional aplicável (art.205 CC vs art.206, §3º, V, CC)
  3. 3 Possível aplicação do prazo quinquenal do CDC (art.27)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à natureza da responsabilidade civil discutida (contratual ou extracontratual), circunstância que define o prazo prescricional aplicável, e sendo imprescindível exame de matéria fático-probatória que não compete a este juízo especial, o acórdão proferido nos embargos de declaração deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para suprir as omissões e decidir sobre o prazo prescricional e o cabimento de indenização.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 231/235).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas quanto à natureza da responsabilidade e prazo prescricional aplicável.