AREsp 1966227 - DECISAO

AREsp 1966227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a alegação quanto à violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 careceu de comando normativo suficiente sem indicação de demais dispositivos necessários (incidência da Súmula 284/STF), parte da controvérsia tinha cunho constitucional e não pode ser revista pelo STJ, e houve falta de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente/recorrida: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Coletiva Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Maranhão - SINPROESEMA

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 momento de início do prazo prescricional da pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 caráter líquido ou ilíquido do título executivo coletivo e efeitos da liquidação
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questões constitucionais e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: a alegação quanto à violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 careceu de comando normativo suficiente sem indicação de demais dispositivos necessários (incidência da Súmula 284/STF), parte da controvérsia tinha cunho constitucional e não pode ser revista pelo STJ, e houve falta de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF); por tais motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.