AREsp 1973139 - DECISAO

AREsp 1973139 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por deficiência na fundamentação das razões recursais, nos termos das súmulas 282 e 284 do STF; além disso, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário (IPTU)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e por deficiência na fundamentação das razões recursais, nos termos das súmulas 282 e 284 do STF; além disso, a matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial