AREsp 1965860 - DECISAO

AREsp 1965860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), não é admissível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ORILDO STUQUE; Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Paridade Previdenciária, Dissídio Coletivo
Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Prequestionamento Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Paridade Previdenciária Dissídio Coletivo

Case Brief

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Parties

ORILDO STUQUE

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente conforme art. 489, §1º do CPC
  2. 2 requisito do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), não é admissível recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.