REsp 1602576 - DECISAO

REsp 1602576 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque as questões fáticas relevantes (notadamente a prova de permanência dos bens no imóvel desocupado e outras circunstâncias fáticas) foram apreciadas pela corte de origem e não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; mantida a improcedência da condenação relativa à subtração de bens por ausência de prova de que permaneceram no imóvel; afastada a prejudicial de prescrição em razão do reconhecimento administrativo da cobertura e do depósito pela seguradora; e confirmada a exclusão da condenação de R$ 933,33, com sucumbência recíproca na origem.

Parties
Apelante: Caixa Seguradora S/A; Estipulante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (civil) / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Indenização Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Responsabilidade Por Subtração De Bens, Sucumbência
Civil Processual Civil Seguros Direito Contratual Prescrição Indenização Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Responsabilidade Por Subtração De Bens +1 more

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Apelante

Caixa Econômica Federal

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial (civil) / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 interesse de agir
  2. 2 prescrição da pretensão securitária
  3. 3 responsabilidade da seguradora pela subtração de bens em imóvel desocupado

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque as questões fáticas relevantes (notadamente a prova de permanência dos bens no imóvel desocupado e outras circunstâncias fáticas) foram apreciadas pela corte de origem e não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; mantida a improcedência da condenação relativa à subtração de bens por ausência de prova de que permaneceram no imóvel; afastada a prejudicial de prescrição em razão do reconhecimento administrativo da cobertura e do depósito pela seguradora; e confirmada a exclusão da condenação de R$ 933,33, com sucumbência recíproca na origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se