AREsp 1970264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a execução fiscal foi distribuída em 27/09/2018, após o quinquênio do art. 174 do CTN, e o parcelamento alegado não foi comprovado pelas provas (telas do sistema unilaterais e sem assinatura), de modo que afastar a prescrição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento, Prova Documental, Súmula 7/stj
Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Prova Documental Súmula 7/stj

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Parties

Município de Niterói

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 174 do CTN e prescrição quinquenal
  2. 2 Efeito do parcelamento (art. 151, VI, CTN) na suspensão ou interrupção da prescrição
  3. 3 Prova do parcelamento (telas do sistema) e seu valor probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a execução fiscal foi distribuída em 27/09/2018, após o quinquênio do art. 174 do CTN, e o parcelamento alegado não foi comprovado pelas provas (telas do sistema unilaterais e sem assinatura), de modo que afastar a prescrição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.