REsp 1797402 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial mantendo o acórdão de origem: a prescrição não ocorreu porque a ciência inequívoca da retenção indevida deu‑se apenas com a divulgação da operação policial em fevereiro de 2014 (teoria da actio nata); restou demonstrada a responsabilidade do advogado por celebrar acordo sem anuência que implicou renúncia de crédito consolidado, ensejando indenização material e moral, sem possibilidade de abatimento de honorários contratuais diante da omissão de valores pelo réu; o valor dos danos morais (R$ 10.000,00) foi considerado proporcional; aplicam‑se as regras e precedentes do STJ acerca do termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: Maurício Dal Agnol; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Advogado, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios E Atualização Monetária, Perda De Uma Chance, Acto Ilícito, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Estatuto Da Advocacia/ética Profissional Prescrição Responsabilidade Civil Do Advogado Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

Maurício Dal Agnol

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC vs art. 206, §3º CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição (momento da ciência da lesão)
  3. 3 responsabilidade do advogado por celebração de acordo sem anuência do mandatário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial mantendo o acórdão de origem: a prescrição não ocorreu porque a ciência inequívoca da retenção indevida deu‑se apenas com a divulgação da operação policial em fevereiro de 2014 (teoria da actio nata); restou demonstrada a responsabilidade do advogado por celebrar acordo sem anuência que implicou renúncia de crédito consolidado, ensejando indenização material e moral, sem possibilidade de abatimento de honorários contratuais diante da omissão de valores pelo réu; o valor dos danos morais (R$ 10.000,00) foi considerado proporcional; aplicam‑se as regras e precedentes do STJ acerca do termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.