AREsp 1999639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a qual se funda o recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (fundamento em...

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Parties
Agravante: FELISBERTO THOMAZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Revisional De Contrato
Processo Civil Direito Civil Prescrição Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Honorários Advocatícios Revisional De Contrato

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Parties

FELISBERTO THOMAZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contratos parcelados
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria sobre a qual se funda o recurso especial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (fundamento em Súmulas 282 e 356 do STF e precedentes do STJ). Aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11 do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.