AREsp 1882314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos, segundo o Tribunal de origem, que houve amortizações até 04/01/2017, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se situa nessa data, impedindo o reconhecimento da prescrição requerida; as demais alegações sobre comissão de permanência, capitalização de juros e lucros arbitrários não foram apreciadas na decisão agravada e demandam reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; também foi afastada a aplicação do CDC pela ausência de relação de consumo e hipossuficiência.

Parties
Agravante: RICARDO WAGNER TEIXEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Capitalização De Juros, Lucros Arbitrários, Hipossuficiência, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência Capitalização De Juros +4 more

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Parties

RICARDO WAGNER TEIXEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal para execução de cédula de crédito bancário (art. 206, § 3º, VIII, CC)
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de trato sucessivo e pagamento de prestações
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos, segundo o Tribunal de origem, que houve amortizações até 04/01/2017, de modo que o termo inicial do prazo prescricional se situa nessa data, impedindo o reconhecimento da prescrição requerida; as demais alegações sobre comissão de permanência, capitalização de juros e lucros arbitrários não foram apreciadas na decisão agravada e demandam reexame fático, vedado pela Súmula 7 do STJ; também foi afastada a aplicação do CDC pela ausência de relação de consumo e hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.