AREsp 1983687 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos legais
2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
3. 3 termo inicial da prescrição em ação civil ex delicto (art. 200 e art. 206, §3º, V, do CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e da demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, conforme Súmula 284/STF e jurisprudência desta Corte; majoro os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.