AREsp 1964010 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada pela parte recorrente, da inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' (não indicação de acórdão paradigma e ausência de cotejo analítico) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GOIANDIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Conversão URV, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Ônus Da Prova Conversão URV Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICIPIO DE GOIANDIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 prescrição em razão de reestruturação remuneratória/convertção da URV
  3. 3 ônus da prova em ação de diferenças salariais (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese suscitada pela parte recorrente, da inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' (não indicação de acórdão paradigma e ausência de cotejo analítico) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo r o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.