REsp 1924791 - DECISAO

REsp 1924791 - DECISAO

Em razão do provimento, pela Quinta Turma do STJ, dos embargos de declaração no HC 612.636/PR que proclamou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 5037800-18.2016.4.04.7000 e declarou a nulidade dos atos decisórios, restou prejudicado o presente recurso especial por perda superveniente do objeto; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO TROMBETA; Recorrente: RODRIGO MORALES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto; não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Acordo De Colaboração, Competência Da Justiça Eleitoral, Dosimetria Da Pena, Omissão E Falta De Fundamentação
Penal Processual Penal Competência Prescrição Corrupção Ativa Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa +4 more

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Parties

ROBERTO TROMBETA

Recorrente

RODRIGO MORALES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que julgou embargos de declaração
  2. 2 ausência de fundamentação do acórdão quanto à absolvição do crime de associação criminosa
  3. 3 reconhecimento de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar os fatos (HC 612.636/PR)

Ratio Decidendi

Em razão do provimento, pela Quinta Turma do STJ, dos embargos de declaração no HC 612.636/PR que proclamou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a Ação Penal n. 5037800-18.2016.4.04.7000 e declarou a nulidade dos atos decisórios, restou prejudicado o presente recurso especial por perda superveniente do objeto; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto; não conhecido

Orders

  • Julgo o recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.