REsp 1897815 - DECISAO

REsp 1897815 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versava sobre matéria infraconstitucional (interpretação e aplicação dos arts.205, 500 e 501 do Código Civil e jurisprudência correlata); o STJ tem entendimento de que pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade contratual sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa/indireta e não legitimadora do recurso extremo.

Parties
Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Responsabilidade Contratual, Indenização, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Responsabilidade Contratual Indenização Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido (art. 1.030, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo decadencial anual do art.501 do Código Civil versus prescrição decenal do art.205 do Código Civil em ação de indenização por vício de imóvel
  2. 2 natureza da pretensão (indenizatória/condenatória ou pedido de abatimento do preço)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegação de ofensa à Constituição Federal e eventual ofensa reflexa/infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a controvérsia versava sobre matéria infraconstitucional (interpretação e aplicação dos arts.205, 500 e 501 do Código Civil e jurisprudência correlata); o STJ tem entendimento de que pretensões indenizatórias decorrentes de responsabilidade contratual sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil, de modo que eventual alegada ofensa à Constituição seria reflexa/indireta e não legitimadora do recurso extremo.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • publique-se