AREsp 1965516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: ausência de embargos de declaração para sanar alegada omissão (Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reforma sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Aposentadoria, Trato Sucessivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Revisão De Aposentadoria Trato Sucessivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC (ausência de resposta administrativa e omissão do julgado)
  2. 2 prescrição do fundo de direito nos termos do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 reconhecimento de relação de trato sucessivo e aplicação da Súmula 85 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: ausência de embargos de declaração para sanar alegada omissão (Súmula 284/STF), ausência de comando normativo apto a sustentar a tese, falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), impossibilidade de reforma sem reexame de provas (Súmula 7/STJ), vedação de fundamentar recurso especial em violação de súmula (Súmula 518/STJ) e ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.