AREsp 1830334 - DECISAO

AREsp 1830334 - DECISAO

Não havendo nos autos documento hábil a comprovar a repactuação das parcelas que alteraria o termo inicial da prescrição, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento contratual da última parcela em 16/01/2010, de modo que a execução ajuizada em 07/02/2017 encontrava-se prescrita; não se verificou omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 374, III, e 1.022, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 189 e 199, II, do Código Civil
  3. 3 incidência da prescrição quinquenal sobre execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos documento hábil a comprovar a repactuação das parcelas que alteraria o termo inicial da prescrição, o Tribunal de origem aplicou corretamente o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado a partir do vencimento contratual da última parcela em 16/01/2010, de modo que a execução ajuizada em 07/02/2017 encontrava-se prescrita; não se verificou omissão a justificar acolhimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; por tais motivos, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.