REsp 1941045 - ACORDAO

REsp 1941045 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que levaram ao reconhecimento da prescrição (fundamento segundo o qual a contagem do prazo prescricional iniciou com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO DE JESUS PINHEIRO; Agravado: ESTADO DE SERGIPE; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo +4 more

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Parties

JOÃO DE JESUS PINHEIRO

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 data de início da prescrição da pretensão executória
  2. 2 eficácia de decisão monocrática de liquidação do processo executivo
  3. 3 interrupção/suspensão da prescrição por execução coletiva e citação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que levaram ao reconhecimento da prescrição (fundamento segundo o qual a contagem do prazo prescricional iniciou com o trânsito em julgado da decisão monocrática de 2003 que excluiu os não sindicalizados do processo executivo), atraindo por analogia o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reanálise exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida