EREsp 1959044 - DECISAO

EREsp 1959044 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no caso, o direito de regresso decorre de relação contratual entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da demanda.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Responsabilidade Civil, Inadimplemento Contratual, Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Regressiva Responsabilidade Civil Inadimplemento Contratual Prazo Prescricional Decenal Vs Trienal

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável (art. 205 vs art. 206, § 3º, V, do Código Civil)
  2. 2 natureza da ação em foco: regresso por pagamentos feitos em acordos judiciais vs direito decorrente de inadimplemento contratual
  3. 3 marco inicial da prescrição: data dos pagamentos realizados (acordos judiciais)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no caso, o direito de regresso decorre de relação contratual entre as partes, de modo que incide o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição decenal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência da prescrição decenal (art. 205 do Código Civil)
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguimento da demanda