AREsp 1818101 - DECISAO

AREsp 1818101 - DECISAO

Por se tratar de pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de faturas de consumo de água e não de ação de reparação de danos por fato do produto ou do serviço, não se aplica o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, sendo aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil; assim, negou-se provimento ao agravo visando à admissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Reparação De Danos, Ressarcimento De Valores, Aplicação Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Reparação De Danos Ressarcimento De Valores Aplicação Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável ao pedido de ressarcimento de valores pagos a título de consumo de água
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal) vs. art. 206, § 3º, V, do CC (prescrição trienal)
  3. 3 Caracterização da pretensão como reparação de danos por fato do serviço ou como ressarcimento de faturas de consumo

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão de ressarcimento de valores decorrentes de faturas de consumo de água e não de ação de reparação de danos por fato do produto ou do serviço, não se aplica o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, sendo aplicável a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil; assim, negou-se provimento ao agravo visando à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do Código Civil