REsp 1956465 - DECISAO

REsp 1956465 - DECISAO

A corte manteve o entendimento de que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo (2003); a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão por meio de nova execução coletiva não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, pois a matéria já havia se tornado coisa julgada; assim, a execução individual foi extinta por prescrição.

Parties
Recorrente: José Augusto Gama da Silva Filho; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical, Execução Individual Vs. Coletiva
Processo Civil Direito Público Direito Constitucional Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Sindical +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

José Augusto Gama da Silva Filho

Recorrente

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - Sindiserj

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executória estava prescrita
  2. 2 quando teria iniciado o prazo prescricional para execuções individuais
  3. 3 se a discussão sobre legitimidade do sindicato suspende ou impede a fluência da prescrição

Ratio Decidendi

A corte manteve o entendimento de que a prescrição da pretensão executória ocorreu porque o prazo quinquenal começou a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que excluiu os servidores não sindicalizados do processo executivo (2003); a posterior tentativa do sindicato de reabrir a discussão por meio de nova execução coletiva não suspendeu ou interrompeu o prazo prescricional, pois a matéria já havia se tornado coisa julgada; assim, a execução individual foi extinta por prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.