AREsp 1949032 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que a notificação extrajudicial constituiu reconhecimento do débito nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o que impediria o reconhecimento da causa interruptiva da prescrição; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas da instância ordinária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a insuficiência da fundamentação recursal impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: TC Indústria e Comércio de Divisórias Ltda. - ME; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação De Restituição De Caução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Caução, Interrupção Da Prescrição, Notificação Extrajudicial, Suspensão Por Procedimento Administrativo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Caução Interrupção Da Prescrição Notificação Extrajudicial Suspensão Por Procedimento Administrativo +1 more

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Parties

TC Indústria e Comércio de Divisórias Ltda. - ME

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Restituição De Caução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial interrompeu o prazo prescricional nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Se o requerimento administrativo suspende o prazo prescricional nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas pela Corte superior (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou que a notificação extrajudicial constituiu reconhecimento do débito nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, o que impediria o reconhecimento da causa interruptiva da prescrição; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas da instância ordinária, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a insuficiência da fundamentação recursal impõe a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015