REsp 1968922 - DECISAO

REsp 1968922 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, apesar da jurisprudência do STJ admitir que o prazo prescricional pode começar apenas quando o crédito se torna exequível nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; além disso, no caso concreto o montante exequível formou-se em abril de 2015 e a execução foi proposta em outubro de 2020, hipótese em que se consumou a prescrição das anuidades discutidas

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Anuidades De Conselho Profissional, Lei 12.514/2011, Constituição Do Crédito Tributário, Honorários Advocatícios
Administrativo Tributário Processual Civil Prescrição Anuidades De Conselho Profissional Lei 12.514/2011 Constituição Do Crédito Tributário Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para anuidades de conselhos profissionais
  2. 2 alcance do art. 8º da Lei 12.514/2011 quanto ao valor mínimo de execução (quatro anuidades)
  3. 3 requisitos para conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque, apesar da jurisprudência do STJ admitir que o prazo prescricional pode começar apenas quando o crédito se torna exequível nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; além disso, no caso concreto o montante exequível formou-se em abril de 2015 e a execução foi proposta em outubro de 2020, hipótese em que se consumou a prescrição das anuidades discutidas

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se