AREsp 1820307 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência buscava reanálise de fundamentos e suprir matéria de mérito não examinada apenas em razão da intempestividade do recurso; além disso, na vigência do CPC/2015 não se admite comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção restrita ao carnaval), motivo pelo qual não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Reclassificação Funcional E Cobrança De Diferenças Remuneratórias / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Intempestividade, Embargos De Declaração, Reclassificação Funcional, Diferenças Remuneratórias, Feriado Local, Tempestividade
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intempestividade Embargos De Declaração Reclassificação Funcional Diferenças Remuneratórias Feriado Local +1 more

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Procedural Posture

Reclassificação Funcional E Cobrança De Diferenças Remuneratórias / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em ação de reclassificação funcional
  2. 2 Intempestividade do recurso e impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
  3. 3 Comprovação de feriado local como causa de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência buscava reanálise de fundamentos e suprir matéria de mérito não examinada apenas em razão da intempestividade do recurso; além disso, na vigência do CPC/2015 não se admite comprovação da tempestividade após a interposição do recurso (salvo a exceção restrita ao carnaval), motivo pelo qual não há omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados