REsp 1322309 - DECISAO

REsp 1322309 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, quais seriam as omissões apontadas nos arts. 458 e 535 do CPC/73 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem, com base na prova, concluiu que a ação se funda no inadimplemento do negócio jurídico, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO CÉDULA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação De Cobrança, Cheque, Ação Monitória, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Omissão No Acórdão (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Prescrição Ação De Cobrança Cheque Ação Monitória Reexame De Fatos (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CÉDULA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC/73 por omissão
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de cheque: trienal vs. quinquenal vs. decenal
  3. 3 possibilidade de utilização da ação monitória para cheque prescrito (Súmula 299/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou, com clareza e precisão, quais seriam as omissões apontadas nos arts. 458 e 535 do CPC/73 (incidência da Súmula 284/STF) e porque o tribunal de origem, com base na prova, concluiu que a ação se funda no inadimplemento do negócio jurídico, aplicando o prazo decenal do art. 205 do CC; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.