AREsp 1986475 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pela corte a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa Dos Herdeiros, Perícia Contábil, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Ação Coletiva Legitimidade Ativa Dos Herdeiros Perícia Contábil Admissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 alcance temporal da interrupção da prescrição (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 legitimidade ativa dos herdeiros para execução de título coletivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da questão pela corte a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.