AREsp 1917907 - DECISAO

AREsp 1917907 - DECISAO

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição e à eventual aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02, decidiu-se conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão sanando a omissão, com retorno dos autos àquele Tribunal; por conta desse reconhecimento, restou prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; cassado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado que outro seja proferido, sanando a omissão; autos retornem ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas, Regra De Transição Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Previdência Complementar Prescrição Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Aplicabilidade Do CDC a Entidades Fechadas Regra De Transição Do Código Civil

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto ao termo inicial da prescrição e à aplicação do art. 2.028 do CC/02
  2. 2 prazo prescricional aplicável à ação de revisão de cláusulas contratuais (art. 205 CC/02 - prescrição decenal)
  3. 3 possibilidade de incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/02 para contratos firmados na vigência do CC/1916

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao termo inicial da prescrição e à eventual aplicação da regra de transição do art. 2.028 do CC/02, decidiu-se conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão sanando a omissão, com retorno dos autos àquele Tribunal; por conta desse reconhecimento, restou prejudicada a análise das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial; cassado o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinado que outro seja proferido, sanando a omissão; autos retornem ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Dá-se parcial provimento ao recurso especial