AREsp 1961198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (fundamentação relativa à presunção de inocência e à razoabilidade quanto à instauração do Conselho de Disciplina), exigindo a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FILIPE MENDES MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conselho De Disciplina, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 126/stj, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Interpretação Conforme a Constituição
Direito Administrativo Militar Direito Constitucional Direito Penal Prescrição Conselho De Disciplina Recurso Especial Não Conhecido Súmula 126/stj Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FILIPE MENDES MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para instauração de Conselho de Disciplina nos termos do art. 17 do Decreto 71.500/72
  2. 2 Contagem do prazo prescricional: data do fato ou trânsito em julgado da condenação criminal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ em face de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (fundamentação relativa à presunção de inocência e à razoabilidade quanto à instauração do Conselho de Disciplina), exigindo a interposição de recurso extraordinário nos termos da Súmula 126/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.