REsp 1946153 - DECISAO

REsp 1946153 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar divergência jurisprudencial sem indicar com precisão o dispositivo infraconstitucional federal supostamente violado, não permitindo o confronto interpretativo que legitima a análise do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula n.284 do STF e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrentes: ALCINA DA LUZ SANTOS FERREIRA e outros; Recorrida: Universidade Federal do Maranhão - UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução, Embargos À Execução, Servidor Público, Fichas Financeiras, Súmula 150 STF, Recurso Especial
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Execução Embargos À Execução Servidor Público Fichas Financeiras +2 more

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Parties

ALCINA DA LUZ SANTOS FERREIRA e outros

Recorrentes

Universidade Federal do Maranhão - UFMA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 contagem do prazo prescricional quinquenal a partir do trânsito em julgado
  3. 3 impacto de diligências para obtenção de fichas financeiras na suspensão ou interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a alegar divergência jurisprudencial sem indicar com precisão o dispositivo infraconstitucional federal supostamente violado, não permitindo o confronto interpretativo que legitima a análise do STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula n.284 do STF e o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.