REsp 1955007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato, manteve-se a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para reanálise da prescrição à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: RENATO DE SOUZA SASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato De Mútuo, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Compensação/repetição Do Indébito
Direito Privado Contratos Processual Civil Direito Civil Prescrição Revisão De Contrato De Mútuo Termo Inicial Do Prazo Prescricional Compensação/repetição Do Indébito

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Parties

RENATO DE SOUZA SASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo (data da assinatura do contrato ou outro marco, como o último vencimento); aplicabilidade do prazo decenal previsto pelo CC/2002; compatibilidade da tese de compensação/repetição do indébito com o termo inicial do prazo prescricional.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não foram suficientes para infirmar a decisão agravada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato, manteve-se a decisão monocrática que determinou o retorno dos autos à origem para reanálise da prescrição à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para que a questão da prescrição da pretensão revisional seja analisada à luz da jurisprudência do STJ.