REsp 1881747 - ACORDAO

REsp 1881747 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente, afastando-se as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o reconhecimento da prescrição da pretensão executória foi baseado em exame do contexto fático-probatório (inércia da parte por mais...

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Parties
Agravante: João Carlos Taborda; Autora (falecida): Maria Doralina Taborda; Devedor/entidade Pública (agravado): IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, ADPF 219
Processual Civil Processual Administrativo Direito Público Prescrição Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 489 Cpc/2015 +2 more

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Parties

João Carlos Taborda

Agravante

Maria Doralina Taborda

Autora (falecida)

IPERGS

Devedor/entidade Pública (agravado)

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 possível violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs fundamentação clara e suficiente, afastando-se as alegadas violações dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o reconhecimento da prescrição da pretensão executória foi baseado em exame do contexto fático-probatório (inércia da parte por mais de vinte anos), matéria que não pode ser reexaminada no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; além disso, a ADPF 219 não trata da prescrição da pretensão executória, não sendo capaz de alterar o resultado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.234-1.235)