REsp 1946594 - DECISAO

REsp 1946594 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da sentença condenatória na ação indenizatória (incidência do princípio da actio nata); assim, o acórdão recorrido que estabeleceu o pagamento como termo inicial diverge da jurisprudência da Corte, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FM RODRIGUES E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Regressiva, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Regressiva Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FM RODRIGUES E CIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva pelo ressarcimento de valores pagos em razão de condenação em ação indenizatória: efetivo pagamento ou trânsito em julgado da decisão condenatória?
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata ao prazo prescricional da ação regressiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional da ação regressiva é o trânsito em julgado da sentença condenatória na ação indenizatória (incidência do princípio da actio nata); assim, o acórdão recorrido que estabeleceu o pagamento como termo inicial diverge da jurisprudência da Corte, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se