REsp 1959054 - DECISAO

REsp 1959054 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o tribunal de origem, em exame fático-dogmático, acolheu entendimento conforme a jurisprudência dominante do STJ: não houve coisa julgada sobre a aceleração da progressão funcional, a prescrição do fundo de direito não se operou por tratar-se de relação de trato sucessivo (prescrição limitada ao quinquênio), e o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo; além disso, a matéria fática já apreciada pelo tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Retribuição Por Titulação, Progressão Funcional, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Retribuição Por Titulação Progressão Funcional Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em face de relação de trato sucessivo
  2. 2 configuração de coisa julgada entre ações anteriores
  3. 3 termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação (data da Ata de Defesa vs data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento em razão de que o tribunal de origem, em exame fático-dogmático, acolheu entendimento conforme a jurisprudência dominante do STJ: não houve coisa julgada sobre a aceleração da progressão funcional, a prescrição do fundo de direito não se operou por tratar-se de relação de trato sucessivo (prescrição limitada ao quinquênio), e o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão por titulação é a data do requerimento administrativo; além disso, a matéria fática já apreciada pelo tribunal de origem não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 20% (conforme art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intimem-se