AREsp 1859708 - DECISAO

AREsp 1859708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), adotou o termo inicial da prescrição na data da liquidação (quitação) do contrato e aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002; ademais, a controvérsia sobre liquidez e apuração de valores envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS, Recurso Especial, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dívida Líquida
Processual Civil Administrativo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição FCVS Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 hipótese de prescrição quinquenal aplicável a cobrança de dívida líquida
  2. 2 termo inicial da prescrição em contratos de financiamento: liquidação (quitação) do contrato
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao marco inicial (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões relevantes (afastando omissão do art. 1.022 CPC/2015), adotou o termo inicial da prescrição na data da liquidação (quitação) do contrato e aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I do CC/2002; ademais, a controvérsia sobre liquidez e apuração de valores envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios, se fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015.