REsp 1371104 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão, as matérias invocadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e subsistem fundamentos inatacados aptos a manter o acórdão (incidência da Súmula 283/STF).

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Parties: Agravante: ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Recurso
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Prescrição, Ação Anulatória De Título De Crédito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf

Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ação Anulatória De Título De Crédito Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 283/stf

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 1

Parties

ANTONIO DE PÁDUA VIEIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

1 omissão e negativa de prestação jurisdicional
2 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
3 fundamento inatacado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.

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